Com o objetivo de propiciar à corporação que possa atuar
em segurança pública “de fato e de direito”, a direção da Associação dos
Guardas Municipais de Feira de Santana está buscando o apoio da Câmara para a
viabilização de projetos vinculados às suas atividades.
O
vice-presidente Jucemir Araújo dos Santos ocupou a Tribuna Livre da Casa da
Cidadania nesta terça-feira (12) para apresentar aos vereadores as propostas da
categoria. Cópia das proposições foi entregue ao presidente da Comissão de
Constituição e Justiça do Legislativo, vereador David Neto.
“Nossa
meta é assegurar a ampliação das atividades da Guarda Municipal conforme
preconizado na Lei Orgânica”, disse ele,
Jucemir
observa que, na realidade, a Guarda Municipal já pratica segurança
pública, em ações como o acompanhamento às ambulâncias do SAMU, já faz
segurança pública.
“Mas
necessitamos de lei específica que assegure à Guarda a condição de atuar para
manter a ordem pública e cuidar da integridade física do cidadão. Precisamos do
respaldo jurídico para trabalhar”, argumenta.
As
medidas propostas pela Guarda Municipal são alvo de projetos em tramitação no
Congresso Nacional, segundo Jucemir. “Não estamos criando nada que não esteja
previsto na Constituição”, observa.
Em
relação a possíveis riscos pelo manejo de arma pelos guardas municipais, o
vice-presidente da Associação de classe disse que existem cursos de
capacitação, como os que são feitos na preparação de policiais militares.
A
propósito, disse ele, não há a intenção da Guarda Municipal de “substituir” o
policial militar, ao contrário de algumas especulações. “A Guarda quer, na
verdade, somar esforços à Polícia Militar”.
3 comentários:
a guarda municipal é a segurança patrimonial do municipio, já pode autuar como garatindores da ordem publica, mais pra uma lei garantir mais poderes a gurda ela prescisaria por completa de curso de preparaçao pois se trata de homens totalmente despreparados e portando arma de fogo no dia-a-dia, mal sabem passar uma informaçao, uma pessoa como marcos vinicius pelo cargo que exerece hj deveria deixar de ser bossal e procurar se instruir, aprender ao menos noçoes basicas de direito penal e constitucional e lingua portuguesa. nao vim prara criticar apenas para aconselhar pois pra mim segurança publica é trabalho de policia(insubstituivel)
Câmara dos Deputados restringe porte de armas para guardas municipais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (06/06) projeto de lei que restringe o uso de armas por parte das guardas municipais de todo o País. Os deputados da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara colocaram em votação o Projeto de Lei 1332/0-3, do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.
Pelo texto original do projeto, a concessão de porte de armas seria em caráter permanente. Já o substitutivo aprovado abre apenas a possibilidade para a autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.
“Há uma tendência para armar as guardas. É preferível, portanto, que as guardas municipais utilizem armamento menos letal como regra e arma de fogo nos casos justificadamente necessários”, defendeu Francischini, que é delegado federal licenciado e já foi subsecretário de Estado da Segurança Pública do Espírito Santo nos primeiros meses do governo Paulo Hartung.
Francischini explicou ainda que excluiu a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, porque se trata, segundo ele, de uma decisão de gestão, “que deve ser tomada conforme a necessidade e as condições de cada município”.
O substitutivo mantém a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança.
“Decidimos manter ainda a criação de centros de formação, mesmo mediante convênio ou consórcio. No caso da carga horária mínima, propusemos 480 horas para formação, em vez de 600”, completou o relator.
Com informações da Agência Câmara.
Na verdade a GM de Feira de Santana deveria realizar de forma mais efetiva o seu papel constitucional, pois os locais que são da competência da guada fazer a segurança estão um caos... a exemplo do Centro de Abastecimento onde a insegurança é total, o Campo do Gado Novo, Estações de Transbordo e as praças municipais... depois que a guarda tiver fazendo bem esse seu papel agente pode até vir a discutir sobre ela fazer policiamento ostensivo, se os agentes da GM têm vontade de patrulhar realizando policiamento ostensivo informo que já foi autorizado o concurso para PM-BA.
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